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Política de Acesso e Distribuição dos Serviços

1. Introdução

1.1. A presente Política de Acesso e Distribuição de Serviços (a "Política") descreve a forma como os ambientes digitais da Transavia podem ser utilizados e como a informação disponibilizada através desses ambientes pode ser acedida. A Transavia fornece determinadas informações, incluindo tarifas, horários, disponibilidade e conteúdo relacionado ("Dados da Transavia"), através de vários ambientes online operados ou controlados pela Transavia ("Canais"). Estes Canais consistem em serviços digitais públicos, como o nosso website e a nossa aplicação móvel, destinados a clientes individuais para utilização pessoal ("Canais do Consumidor") e interfaces mantidas em separado destinadas a utilização comercial ou profissional ("Canais de Acesso Designados").

1.2. A presente Política estabelece que a reserva e a interação com os serviços da Transavia através dos Canais do Consumidor é reservada exclusivamente aos consumidores. As partes profissionais ou comerciais, que incluem agências de viagem online, distribuidores, fornecedores de tecnologia, agregadores, plataformas de metapesquisa e quaisquer outras entidades comerciais ou organizacionais ("Utilizadores Profissionais"), não podem aceder aos Dados da Transavia através dos Canais do Consumidor, direta ou indiretamente, incluindo através da utilização de terceiros, ferramentas, serviços ou soluções técnicas que ajam em seu nome. Os Utilizadores Profissionais só podem aceder aos Dados da Transavia através dos Canais de Acesso Designados.
 

2. Utilização de Canais

2.1. Os Canais do Consumidor são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e não comercial de clientes individuais. Os consumidores podem utilizar estes Canais para procurar voos, analisar tarifas e disponibilidades, efetuar e gerir reservas pessoais e aceder a informações gerais relacionadas com a sua viagem.

2.2. Os Utilizadores Profissionais não estão autorizados a utilizar os Canais do Consumidor para fins comerciais. Isto inclui aceder a, recolher, consultar, extrair ou utilizar de outra forma os Dados da Transavia através dos Canais do Consumidor, quer manualmente, quer através de meios automatizados ou técnicos, incluindo scripts, bots, crawlers ou tecnologias semelhantes, exceto quando a Transavia tenha autorizado expressamente essa utilização.

2.3. Os Utilizadores Profissionais só podem interagir com os Dados da Transavia através dos Canais de Acesso Designados e apenas quando estiverem autorizados ao abrigo de um acordo válido com a Transavia. O acesso aos Dados da Transavia através de qualquer outro canal é estritamente proibido.

2.4. Os utilizadores de qualquer Canal, quer sejam consumidores ou profissionais, devem garantir que a sua utilização não interfere com o funcionamento, segurança, integridade ou disponibilidade dos Canais e devem cumprir todas as instruções, normas técnicas e limitações de utilização emitidas pela Transavia.

2.5. A Transavia reserva-se o direito de restringir ou cessar o acesso a qualquer Canal se a utilização for incompatível com esta Política ou se perturbar os sistemas, serviços ou operações comerciais da Transavia.
 

3. Condições de Acesso

3.1. O acesso a qualquer Canal e aos Dados da Transavia só é permitido de acordo com esta Política e com quaisquer termos adicionais que a Transavia possa impor. Os Utilizadores Profissionais não podem aceder aos Dados da Transavia, exceto se tiverem uma autorização específica da Transavia.

3.2. Os Utilizadores Profissionais só podem aceder aos Dados da Transavia através dos Canais de Acesso Designados. Estes canais são constituídos por: 
3.2.1. uma interface de programação de aplicações disponibilizada pela Transavia ao abrigo de um contrato escrito que rege a utilização dessa interface ("Acordo de API"); ou
3.2.2. um intermediário técnico com quem a Transavia celebrou um contrato para distribuir ou disponibilizar acesso aos Dados da Transavia.

3.3. Os Utilizadores Profissionais devem cumprir todas as limitações técnicas, comerciais e funcionais descritas no Acordo de API aplicável ou nos termos que regem o acesso através do intermediário técnico relevante. Não é permitido o acesso fora do âmbito autorizado.

3.4. A Transavia pode modificar, suspender ou retirar o acesso a qualquer Canal ou aos Dados da Transavia se for necessário para proteger os seus sistemas, dados ou interesses comerciais, ou em caso real ou suspeita de incumprimento desta Política.
 

4. Normas e Requisitos de Preços e Informações

4.1. Os Utilizadores Profissionais devem apresentar todas as tarifas, horários, disponibilidades e serviços auxiliares de uma forma que reflita com precisão os Dados da Transavia fornecidos através do Canal de Acesso Designado relevante. As informações não devem ser alteradas, ocultadas ou apresentadas de forma enganadora.

4.2. Quando as tarifas ou os serviços da Transavia são apresentados, deve ser claro para o cliente que o voo é operado pela Transavia.

4.3. Os Utilizadores Profissionais devem apresentar os preços de forma transparente. Todos os encargos obrigatórios, impostos e taxas fornecidos pela Transavia devem ser incluídos na tarifa apresentada. Os serviços opcionais devem ser apresentados de forma clara e com preços de acordo com as informações fornecidas pela Transavia.

4.4. Os Utilizadores Profissionais não devem aplicar preços, taxas ou encargos adicionais às tarifas ou serviços da Transavia, ou apresentar serviços como parte da oferta da Transavia, quando tais preços ou serviços não forem expressamente fornecidos ou autorizados pela Transavia. Quaisquer encargos ou serviços oferecidos por um Utilizador Profissional devem ser claramente identificados como seus e não devem criar confusão quanto ao âmbito dos serviços da Transavia.

4.5. Qualquer utilização dos Dados da Transavia deve estar em conformidade com as políticas legais aplicáveis da Transavia, incluindo as Condições de Transporte, a Declaração de Privacidade, o Aviso Legal, a Isenção de Responsabilidade e quaisquer termos adicionais fornecidos através do Canal de Acesso Designado. Os Utilizadores Profissionais devem assegurar que o cliente é informado destas políticas sempre que necessário — por exemplo, o Contrato de Transporte da Transavia aplicável deve ser claramente indicado ou ligado à tarifa ou ao serviço relevante.

4.6. Os Utilizadores Profissionais devem seguir as orientações técnicas da Transavia relativamente à recuperação de dados, caching e taxas de atualização. Para manter a estabilidade do sistema, o rácio de sondagens não deve exceder as 500 pesquisas de API por reserva. Se o rácio for excedido, a Transavia cobrará 0,01 EUR por cada consulta adicional. A Transavia disponibiliza uma solução de cache para otimizar o uso de dados e reduzir pesquisas desnecessárias.

4.7. Se forem apresentados Dados da Transavia incorretos ou desatualizados, o Utilizador Profissional deve corrigi-los de imediato. A Transavia pode restringir, suspender ou retirar o acesso quando persistirem preços ou disponibilidades incorretos ou quando os Dados da Transavia forem apresentados de forma incompatível com esta Política.
 

5. Requisitos de Informações do Cliente

5.1. Os Utilizadores Profissionais devem garantir que todas as informações do cliente exigidas pela Transavia para a criação e gestão de uma reserva são fornecidas de forma precisa, completa e nos formatos especificados pela Transavia. Isto inclui, no mínimo, o nome próprio, o apelido, a data de nascimento, o endereço de e-mail e o número de telemóvel do cliente.

5.2. Os Utilizadores Profissionais não devem substituir os seus próprios dados de contacto pelos do cliente, exceto quando expressamente autorizado pela Transavia. As informações de contacto do cliente devem permitir à Transavia enviar notificações operacionais e de segurança diretamente ao cliente.

5.3. Os Utilizadores Profissionais devem transmitir prontamente à Transavia todos os pedidos de clientes, atualizações e necessidades de serviços especiais, incluindo, entre outros, pedidos de assistência, alterações aos dados dos passageiros e quaisquer outras informações que possam afetar a viagem do cliente.

5.4. As informações dos clientes fornecidas à Transavia devem ser obtidas e partilhadas em conformidade com todas as leis aplicáveis e devem ser consistentes com a Declaração de Privacidade da Transavia. Os Utilizadores Profissionais são responsáveis por assegurar que os clientes são informados da forma como os seus dados pessoais serão utilizados e por obter quaisquer consentimentos necessários.

5.5. A Transavia pode especificar elementos de dados adicionais ou requisitos de validação sempre que necessário para fins operacionais, de segurança ou regulamentares. Os Utilizadores Profissionais devem implementar estes requisitos dentro dos prazos comunicados pela Transavia.
 

6. Proteção de Dados

6.1. Os Utilizadores Profissionais devem tratar todos os dados pessoais obtidos através de um Canal de Acesso Designado, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis e de uma forma consistente com a Declaração de Privacidade da Transavia.

6.2. Os dados pessoais só podem ser utilizados para os fins para os quais o acesso foi concedido e apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços autorizados. Não é permitida qualquer outra utilização.

6.3. Os Utilizadores Profissionais devem manter medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais processados em ligação com os Dados da Transavia e devem notificar a Transavia, sem atrasos indevidos, de qualquer incidente que possa comprometer esses dados.
 

7. Execução

7.1. A Transavia pode monitorizar a utilização de todos os Canais e Dados da Transavia para garantir a conformidade com esta Política e com quaisquer acordos ou termos aplicáveis.

7.2. Em caso de incumprimento real ou suspeito por parte de qualquer Utilizador, a Transavia pode tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger os seus sistemas, dados e interesses comerciais. Estas medidas podem incluir a limitação, suspensão ou retirada do acesso a qualquer Canal ou aos Dados da Transavia, com ou sem aviso prévio.

7.3. Os Utilizadores Profissionais devem cooperar com a Transavia em qualquer investigação relacionada com a utilização indevida dos Dados ou Canais da Transavia, incluindo fornecer informações razoáveis necessárias para avaliar ou resolver o problema.

7.4. A Transavia pode exigir que um Utilizador Profissional corrija imediatamente qualquer conduta ou implementação técnica que seja inconsistente com esta Política. Se as correções não forem efetuadas dentro dos prazos especificados pela Transavia, a Transavia pode aplicar restrições adicionais ou cessar os direitos de acesso relevantes.

7.5. Nada nesta Política limita o direito da Transavia de procurar soluções contratuais ou ações legais quando a utilização indevida dos Dados ou Canais da Transavia resultar em danos ou apresentar um risco material para a Transavia, os seus sistemas ou os seus clientes.
 

8. Diversos

8.1. A Transavia pode alterar ou atualizar esta Política a qualquer altura. A versão publicada nesta página é a versão aplicável. A continuação do acesso ou a utilização de qualquer Canal ou de quaisquer Dados da Transavia após uma alteração constitui a aceitação da Política atualizada.

8.2. A presente Política funciona em conjunto com as Condições de Transporte, a Declaração de Privacidade, o Aviso Legal, a Declaração de Exoneração de Responsabilidade e outras políticas publicadas da Transavia. Em caso de qualquer inconsistência, os termos do acordo aplicável ou a documentação específica do Canal têm precedência para os Utilizadores Profissionais.

8.3. O facto de a Transavia não aplicar ou atrasar a aplicação de qualquer parte desta Política não constitui uma renúncia aos seus direitos e não impede a Transavia de aplicar a Política numa altura posterior.

8.4. Todas as marcas registadas, os logótipos, elementos de marca e qualquer outro conteúdo de propriedade da Transavia presentes nos Canais ou Dados da Transavia permanecem propriedade exclusiva da Transavia ou dos seus licenciadores. Os utilizadores não podem utilizar, copiar, reproduzir, apresentar ou fazer referência a qualquer marca ou material de propriedade da Transavia, exceto se tal for expressamente autorizado pela Transavia. A utilização da marca da Transavia não deve induzir os clientes em erro nem sugerir o apoio, a afiliação ou o patrocínio da Transavia, exceto se tal autorização tiver sido explicitamente concedida.

8.5. Se qualquer disposição da presente Política for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito.

8.6. A presente Política rege-se pela legislação dos Países Baixos. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com esta Política, com os Canais ou com a utilização dos Dados da Transavia serão submetidos à jurisdição exclusiva do tribunal competente de Amesterdão, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

 

Dezembro de 2025